Suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar

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​A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) atende à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes não implicam automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou…

Moderação de conteúdo pelas redes sociais divide opiniões em debate sobre fake news

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Reprodução/TV Câmara Debatedores não chegaram a um consenso sobre nível de detalhamento das regras sobre remoção de conteúdo No terceiro dia de debate na Câmara dos Deputados sobre a proposta para coibir a disseminação de fake news na internet (Projeto de Lei 2630/20) não houve consenso sobre as regras previstas para a moderação de conteúdo…

Isenção do imposto de renda e crimes contra a dignidade sexual estão entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

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​A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como o termo inicial da isenção do imposto de renda e a tipificação de crimes contra a dignidade sexual. O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos…

Estudos da Unesp embasam atividades de restauração da Mata Atlântica

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DownloadDivulgação/Unesp Lançado oficialmente em 2019, o Projeto Gigante Guarani reúne organizações da sociedade civil e instituições públicas e privadas com o objetivo de restaurar ecologicamente a Mata Atlântica em áreas de recarga do Aquífero Guarani na Cuesta de Botucatu, no interior de São Paulo. O objetivo é a restauração de uma área total de 200…

Projeto cria bolsa emergencial para estudantes de faculdades privadas durante pandemia

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Divulgação/Agência de Notícias do Paraná Para ter direito ao benefício, o aluno terá que provar que perdeu renda O Projeto de Lei 3836/20 cria bolsa de estudos emergencial a ser paga pelo governo para cursos superiores privados, a fim de combater os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da crise econômica decorrente da pandemia…

Luciano Ferraz inaugura série de entrevistas preparatórias para a I Jornada de Direito Administrativo

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​O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza, de 3 a 7 de agosto de 2020, em formato virtual, a I Jornada de Direito Administrativo. As Jornadas de Direito buscam delinear posições interpretativas sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais por meio do debate entre especialistas…