Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça…
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 460 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.496/2015 do Município de Cascavel (PR) que vedavam a adoção de políticas de ensino que se referissem a “ideologia de…
Ministro Luís Roberto Barroso destacou as providências para garantir a segurança de mesários, servidores e eleitores no dia do pleito “Os verdadeiros protagonistas das Eleições Municipais são os Tribunais Regionais Eleitorais”. Com essa declaração, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso abriu a conferência “Democracia, Sistema Político e Eleições Municipais”, que marcou o início…
Live será transmitida no canal do YouTube do TRE/AC A juíza suplente da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Maria Cláudia Bedotti, participará na próxima terça-feira (30) de live com o tema “A importância da mulher nos cargos gerenciais do Poder Judiciário”. O evento tem início às 11h e será transmitido no…