A Medida Provisória 1013/20 prorroga até 2 de dezembro de 2022 o pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária a servidores ou empregados de outros órgãos requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a MP altera a Lei 10.480/02, que havia fixado…
Projeto transforma em lei resoluções de proteção a mangues e restingas Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/04/projeto-transforma-em-lei-resolucoes-de-protecao-a-mangues-e-restingas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 160 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável deixou em destaque duas notas entre as demandas citadas na mais recente publicação, que focou no tema Direito do Consumidor IV. A primeira tese mostra que é possível a flexibilização da orientação contida na…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das previstas na Constituição Federal e violam a autonomia dos municípios. Na ADI…
O calendário de vacinação dos bovídeos (bovinos e bubalinos) no estado de São Paulo estabelece que a vacinação contra a febre aftosa seja realizada em duas etapas, sendo no mês de maio os animais de todas as idades e no mês de novembro, apenas os animais de zero a 24 meses de idade. A vacinação…
Representantes dos atingidos pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, localizada em Brumadinho (MG), cobraram transparência e maior participação nas negociações entre a empresa e o governo do estado. Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Fernanda Perdigão: “Acordo feito a toque de caixa com obras que não beneficiam em nada a comunidade mineira”…
Áudio: Texto aprovado estabelece critérios para distribuição de vacinas Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/12/texto-aprovado-estabelece-criterios-para-distribuicao-de-vacinas
"Procurem fazer o melhor, tratem bem as pessoas e sintam orgulho de pertencer ao Tribunal da Cidadania, pois o que faz crescer é o amor. O serviço público é um serviço à sociedade", declarou nesta quarta-feira (2) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins,…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Polícia Federal os autos da Petição (PET) 9209, para que esta defina data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a…
O sonho da casa própria se transformou em realidade para 675 famílias da Capital com a entrega de moradias populares por meio da parceria da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, Ministério do Desenvolvimento Regional e Prefeitura municipal, beneficiando cerca de 2.700 pessoas. Ao longo do mês de novembro foram entregues de forma…