Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo de contraprestação pelo uso de locais públicos para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações. Segundo a decisão, a matéria se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e tem…

Encontro Regional Virtual aborda políticas públicas para pessoas com deficiência

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Nesta quinta-feira, 18, a Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Célia Leão, realizou o Encontro Regional “Inclusão Mais Perto” com representantes do munícipio de Marília e região para mais de 400 pessoas, entre participantes e espectadores. O Encontro teve como objetivo levar informações e políticas públicas para o interior paulista, além de…

Servidor do TRE-DF idealizou sistema que agilizou pagamento de multas eleitorais

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Método reduziu a necessidade de comparecimento do eleitor ao cartório para comprovação do pagamento, que acontece de forma automática Servidor na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), o analista de sistemas Gilvandro Cajubá foi o idealizador do sistema que reduziu a necessidade de comparecimento do…

Proposta insere direito e economia como opcionais na educação básica

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O Projeto de Lei 423/21 determina que as escolas poderão ofertar em caráter facultativo, no ensino fundamental e médio, a partir do sexto ano, disciplinas com noções básicas de direito constitucional, macroeconomia e microeconomia. Arquivo/Câmara dos Deputados Emanuel Pinheiro Neto, autor da proposta A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na…

Sessões de julgamento: confira os resumos das Câmaras e do Pleno dos dias 16 e 17/2

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Primeira Câmara do Tribunal de Contas julga 39 contratos irregulares 18/2/2021 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reunida, na terça-feira (16/2), por meio de videoconferência, analisou 140 processos da Ordem do Dia, tendo julgado 39 contratos… Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-julgamento-confira-resumos-camaras-e-pleno-dias-16-e-172

Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório​ após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial. Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, é vedada a designação de interino com relação conjugal ou de parentesco com…

Armas: Rede e PT também questionam decretos que flexibilizam regras de aquisição e porte

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Mais duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são a Rede Sustentabilidade (ADI 6676) e o Partido dos Trabalhadores (ADI 6677). Entre vários pontos, os Decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021…