Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade tributária de entidades filantrópicas precisa ser aprimorada

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados Antônio Brito, relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família Representantes do governo e das entidades filantrópicas defenderam mudanças no projeto de lei que regulamenta a Constituição Federal ao estabelecer regras para que entidades filantrópicas possam usufruir de imunidade tributária em relação às contribuições para o INSS (PLP 134/19).…

Gestão de precedente contribuiu para redução de processos e aumento da qualidade dos julgados, diz Sanseverino

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​As ferramentas de gestão eficiente de precedentes criadas pelas cortes superiores foram discutidas, nesta quinta-feira (17), no último dia do Seminário sobre Gerenciamento de Precedentes e Admissibilidade Recursal, série de três encontros virtuais organizados em conjunto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No encerramento, o presidente da Comissão Gestora…

Está aberto o prazo para recurso das inscrições do Vestibular das Fatecs

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Os interessados em solicitar a reavaliação das inscrições deferidas e indeferidas para o processo seletivo das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) do Estado podem fazer o pedido pelo site www.vestibularfatec.com.br nesta quinta e sexta-feira (17 e 18). A lista divulgada ontem, 16, inclui os candidatos cuja documentação e notas das disciplinas de Português e Matemática inseridas no sistema foram…

Comissão do Esporte promove debate sobre a vaquejada

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Tatiana Azeviche/Governo da Bahia Audiência vai discutir a vaquejada como atividade desportiva formal A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (21) para discutir sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. A audiência pública foi solicitada pelos deputados Fred Costa (Patriota-MG), Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Joaquim Passarinho (PSD-PA). O tema…

Projeto regulamenta venda de veículos apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Delegado Pablo: “Alguns desses bens necessitam de conservação constante” O Projeto de Lei 1411/21 regulamenta a alienação antecipada de automóveis apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Delegado Pablo (PSL-AM) e altera a Lei de Lavagem de…