Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12032026-Descumprir-ordem-de-monitoracao-eletronica-imposta-no-ambito-da-Lei-Maria-da-Penha-e-crime.aspx
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