Ao fixar no rito dos recursos repetitivos uma tese que já vinha sendo adotada nos julgamentos da corte, a Terceira Seção advertiu que a inobservância do procedimento implica nulidade processual.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/28112025-Repetitivo-define-que-adolescente-suspeito-de-ato-infracional-deve-ser-interrogado-ao-fim-da-instrucao.aspx

