Entendimento é que encargos não devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois execução foi exercida com amparo jurídico por fato imputável à…
Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/411879
Entendimento é que encargos não devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois execução foi exercida com amparo jurídico por fato imputável à…
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