18/06/2021 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em virtude de alterações promovidas na legislação que trata da elaboração de licitações e de contratos, dispostas na Lei Federal nº 14.133/21, emitiu comunicado aos jurisdicionados no sentido de orientar os entes a atentar quanto…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-orienta-gestores-adequar-licitacoes-com-nova-legislacao