Lei de Licitações: preparação da habilitação

*Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) A fase de habilitação nas Leis 8.666, de 1993 e 14.133, de 2021, estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 27 a 33 e 62 a 70, portanto com 7 e 9 artigos, mas com muitos parágrafos, incisos e…

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-lei-licitacoes-preparacao-habilitacao