ARTIGO: O novo normativo legal das Licitações e dos Contratos

* Maira Coutinho Ferreira Giroto ** Maria das Graças Bigal Barboza da Silva O Projeto de Lei 4253/2020 (Lei 14.133/21), vigente a partir de 1º de abril, é o novo normativo legal de Licitações e Contratos, que irá substituir as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, após o período de transição de dois…

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-novo-normativo-legal-licitacoes-e-contratos