Análise quanto à inexistência de repercussão geral em recurso impede subida de 700 novos casos ao STF

No início deste ano, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu três novos temas no Plenário Virtual para análise da existência ou não de repercussão geral, sendo que um deles impedirá a subida de mais de 700 recursos à Corte. Trata-se do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1306014 (Tema 1129), cujo julgamento se iniciou…

Novotec Expresso abre mais de 8 mil vagas em cursos gratuitos de qualificação  

O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Educação, abriu 8.355 vagas para 21 cursos gratuitos de qualificação profissional do Novotec Expresso. O programa é realizado em parceria com o Centro Paula Souza (CPS), instituição responsável pelas Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia…

Caso Daniel Silveira pode começar a ser analisado hoje no Conselho de Ética

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Deputado Daniel Silveira se defendeu das acusações por videoconferência na última sexta O processo contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por quebra de decoro parlamentar, deve começar a ser examinado nesta terça-feira. O parlamentar é acusado de agressões verbais e de incitar violência contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além…

Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma

Para a Primeira Turma do Super​ior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – como indica o item 20.01 da lista referida no artigo 1º da Lei Complementar 116/2003. Aplicando esse entendimento,…

Mantida prisão de acusado de chefiar organização criminosa voltada à exploração ilegal de madeira

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Habeas Corpus (HC 196907) impetrado em defesa de C. V. P., acusado de chefiar organização criminosa especializada na exploração e na comercialização ilegal de madeiras extraídas de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas no Estado de Rondônia. Ele está preso preventivamente…

Proposta elimina honorários de sucumbência em causa trabalhista

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Carlos Bezerra: nem mesmo os beneficiários da justiça gratuita estão hoje isentos do pagamento de honorários em processos trabalhistas O Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência no processo trabalhista. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retomando…