Para TRF3, autarquia não pode criar exigência adicional não prevista em lei para comprovação de validade do documento
A Terceira Turma do Tribunal Regional…
Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/402928
Para TRF3, autarquia não pode criar exigência adicional não prevista em lei para comprovação de validade do documento
A Terceira Turma do Tribunal Regional…
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