A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2875/19, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que cria normas para tornar parques, praias e outros espaços urbanos acessíveis às pessoas com deficiência. A matéria será enviada ao Senado.
O substitutivo da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), exigindo que esses ambientes sigam critérios para serem considerados acessíveis. As regras se aplicam a praias de mar, de rios e de lagos.
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