Marco regulatório visa resguardar dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi tema de palestra proferida pelo professor Tarcísio Teixeira em evento promovido pelas ouvidorias dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (5).
Por meio de videoconferência, cerca de 115 participantes puderam esclarecer dúvidas sobre a lei e a adoção de boas práticas que dela se depreendem. O juiz ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), José Wellington Bezerra da Costa Neto, participou da reunião.
O marco legal regula o tratamento de dados pessoais em todas as esferas públicas e privadas, inclusive por pessoa física, com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, dando ao cidadão maior controle sobre o uso das suas informações pessoais.
Segundo o professor, especialista em proteção de dados e Direito Digital, a LGPD empodera a pessoa física (titular dos dados) na medida em que garante uma série de direitos, como ter acesso fácil e gratuito às suas informações, saber qual a finalidade dos registros, solicitar correção, pedir confirmação se existem dados sobre ele numa determinada instituição e até, em alguns casos, solicitar a exclusão dos dados. “Além disso, a lei diz que, por exemplo, o cidadão titular de dados deve ser conscientizado de seus direitos”, afirma o professor.