A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados divulgou uma nota técnica sobre as novas regras de adequação orçamentária e financeira de projetos em discussão no Congresso Nacional, durante o período da pandemia de Covid-19, que aumentam a despesa pública ou reduzem a receita.
Nota dispõe sobre adequação orçamentária e financeira de projetos devido ao combate ao novo coronavírus
As regras foram alteradas com a entrada em vigor da emenda constitucional do orçamento de guerra (EC 106) e da Lei Complementar 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. As duas normas flexibilizaram algumas exigências fiscais para permitir o aumento dos gastos públicos com o combate à pandemia.
A nota técnica pode ser obtida aqui.
