Justiça Federal vai julgar ação trabalhista entre consulado de Portugal e funcionário brasileiro

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro para julgar reclamação trabalhista ajuizada por um funcionário brasileiro – que também possui nacionalidade portuguesa – contra o Consulado-Geral de Portugal no Rio. De forma unânime, o colegiado definiu a competência com base no fato de…

Ministro determina que emendas parlamentares impositivas de RR observem limites constitucionais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6308 para determinar que, até o julgamento do mérito, as previsões da Constituição do Estado de Roraima e das leis orçamentárias do estado para 2020 devem observar os limites impostos pela Constituição Federal para as…

Univesp e Educar DPaschoal anunciam ganhadores do Prêmio Trote Cidadão Paulista

DownloadDivulgação/Univesp A Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) e a Fundação Educar DPaschoal realizam na próxima segunda-feira (8), às 19h, a transmissão ao vivo que anunciará os vencedores do Prêmio Trote Cidadão Paulista 2020. A live será feita pelo YouTube e terá a participação do presidente da universidade, professor Rodolfo Azevedo, da diretora…

Magistrado do TRF2 palestra 4/6 sobre “Nexo de causalidade em tempos de pandemia da Covid-19”

O desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, presidente da 6ª Turma Especializada do TRF2, apresenta na quinta-feira (4/6), às 17 horas, palestra sobre o tema “Nexo de causalidade em tempos de pandemia da Covid-19”, juntamente com o professor de Direito Civil Rafael Viola. O evento é uma iniciativa da Faculdade de Direito do Ibmec…

Câmara higieniza áreas que estão sendo mais utilizadas por servidores e parlamentares

  Agentes do Departamento de Polícia Legislativa (Depol) realizaram a desinfecção dos ambientes da Câmara dos Deputados que estão tendo maior fluxo e concentração de pessoas durante esse período de pandemia. Foram desinfectados o Plenário, a Secretaria-Geral da Mesa e o gabinete do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem comandado as sessões virtuais presencialmente, direto…

Sexta Turma suspende cautelares de investigado na operação Data Leak por falta de fundamentação idônea

​Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus para suspender medidas cautelares impostas a investigado na operação Data Leak, que tratou do vazamento ilícito e da comercialização de dados sigilosos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O colegiado reconheceu que houve ilegalidade na…

Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública. Por votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1265549,…

Covid-19: Nota de esclarecimento sobre a retomada das atividades presenciais – TRF2 e Seções Judiciárias do RJ e ES

A propósito da edição da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 322, de 1º de junho de 2020, o Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) esclarece não há previsão de retomada de suas atividades presenciais no próximo dia 15 de junho. A data foi definida pela norma do CNJ como prazo mínimo…